018846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018846
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Regulamento delegado, Pensão de aposentação, Sanação do acto administrativo, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Basilio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001842
Nr Documento: SAP19820224018846
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS / TEORIA INTERP LEI / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc270476997fecf3802568fc00381526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:018846.47
Sumário
O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. E inconstitucional, por ofensa do disposto nos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados. Inferma da referida inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 20-12, na medida em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação do Dec. 317/76, de 30-4, diploma este que não e um regulamento delegado.