Regulamento delegado - Jurisprudência Portuguesa

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87 , de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alinea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n.348/87, de 29 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts.25, n. 3, alínea a) e...

I - O Regulamento Disciplinar dos CTT, constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e um regulamento de execução, ja que publicado em conformidade com o disposto nos arts. 25, n. 3, alinea a) e...

I - O Decreto 317/76, decreto regulamentar, e ilegal por estabelecer limites as pensões de aposentação em regime diverso do definido pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), pelo que e...

I - O despacho de primeiro provimento de 22-3-78, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no DR, 1, de 13-9-79, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou...

I - O despacho de primeiro provimento previsto na Lei Organica do Ministerio do Trabalho e de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica. II - Representando a publicação das...