007068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007068
Acórdão
Descritores: Intendencia geral dos abastecimentos, Inspecção geral das actividades economicas, Extinção de organismo publico, Transição de pessoal, Integração em novo quadro, Poder discricionario, Poder vinculado, Preferencia
Recorrente: Macieira , Gastão
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1965/05/17.
Nr Convencional: JSTA00021123
Nr Documento: SA119661104007068
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f06ec8714db4e9ee802568fc003760e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007068.1A
Sumário
O artigo 40 do Decreto-Lei n. 46336, salvo o caso previsto no paragrafo 1, atribui, em principio, um poder discricionario na distribuição dos funcionarios da extinta Intendencia-Geral dos Abastecimentos pelas diferentes categorias do novo quadro da Inspecção- -Geral das Actividades Economicas. Preceituando o paragrafo 2 do artigo 40 que na distribuição do pessoal se atendera a categoria, habilitações literarias e informações de serviço, não podera deixar de se reconhecer que nele se contem um regime de condições ou preferencias que, necessariamente, tera de ser respeitado em função do seu ordenamento legal, ou seja, escalonadamente. Impondo a lei que para efeitos de distribuição de pessoal pelas diferentes categorias do novo quadro se atenda as habilitações literarias antes das informações de serviço, so em igualdade de circunstancias quanto aquelas seria de atender a estas.*