Intendencia geral dos abastecimentos - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao estabelecer a transição do pessoal da extinta Inspecção Geral de Abastecimentos para o quadro da Inspecção Geral das Actividades Economicas o D-L. 46330, de 17 de Janeiro, não a deixou...

Na transição do pessoal da extinta Intendencia Geral dos Abastecimentos para o quadro permanente da Inspecção-Geral das Actividades Economicas (paragrafo 2, do artigo 40, do DL 46336, de 17-05-65),...

I - O artigo 40 do Decreto-Lei n. 46336, salvo o caso previsto no paragrafo 1, atribui, em principio, um poder discricionario na distribuição dos funcionarios da extinta Intendencia-Geral dos...

O não chamamento ao recurso, interposto duma lista nominativa de colocação de funcionarios, em remodelação dos serviços, de funcionarios que podiam ser afectados com o seu provimento importa a...

Serviços publicos são os organismos autonomos ou simplesmente dotados de personalidade juridica, de caracter permanente e de funcionamento regular, destinados a satisfação de necessidades colectivas...