002058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002058
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Despedimento nulo, Audiencia do arguido, Falta, Ambito, Inquirição de testemunha, Contraditorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009599
Nr Documento: SJ198903300020584
Indicações Eventuais: JORGE LEITE IN CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PAG170.
RIBEIRO GUERRA E MORAIS ANTUNES IN DESPEDIMENTOS PAG152.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48681a555c854d95802568fc0039d4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002058.6F
Sumário
O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. Tal principio não se esgota na não audição do trabalhador no processo, mas abrange igualmente, todos os casos em que se verifique ter sido posto em causa o principio do contraditorio, de modo a garantir-se o exercicio da defesa do trabalhador. Se e certo que a produção de prova no processo disciplinar laboral não esta sujeita a rigida tramitação processual civil, a entidade patronal, sob pena de cometer nulidade insuprivel, so se dispensara de ouvir todas as testemunhas arroladas, e de proceder a outras diligencias de prova requeridas pelo arguido, quando a inutilidade das diligencias seja manifesta e absoluta ou se mostrar claramente dilatoria. Se o trabalhador indicou oito testemunhas de defesa e o inquiridor ouviu apenas tres,alegando que as demais eram da empresa pelo que nada sabiam dos factos imputados, so podendo atestar a competencia profissional do trabalhador, que não estava em causa, agiu-se arbitrariamente, pois não estava na disponibilidade do inquiridor decidir quais as testemunhas de defesa cujos depoimentos interessam ou não, afectando-se deste modo, o principio da audiencia, provocando a nulidade do processo disciplinar e, com esta, a nulidade do despedimento.