013891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013891
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Mini-concurso, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/04/27.
Nr Convencional: JSTA00007509
Nr Documento: SA119810611013891
Data de Entrada: 06/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1eb7cbf05c6b037802568fc00386731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013891.F4
Sumário
Não tendo sido preenchidas as vagas por força do concurso para professores provisorios ou eventuais previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/77, as que fiquem por preencher e as supervenientes poderão ser atribuidas em mini-concurso nos termos do n. 1 do artigo 13 daquele diploma. Mas se apos as colocações atras referidas ainda ficarem vagas, o preenchimento das restantes far-se-a de acordo com o disposto no n. 3 daquele artigo 13 do Decreto-Lei n. 262/77 e ponto 2 do despacho n. 51/78 (Diario da Republica, n. 192, de 22 de Agosto de 1978). Cumpridas as regras dos pontos 2 a 2.5 daquele despacho, os conselhos directivos devem mandar apresentar, via telefonica ou telegrafica, os candidatos necessarios para o preenchimento dos lugares vagos, e preferirão para preenchimento dessas vagas os candidatos mais graduados que se tenham apresentado e que, por escrito, tenham declarado aceitar o lugar. A simples tentativa de convocação da candidata, ora recorrente, por via telefonica, sem que tenha sido convocada depois por telefone ou por via telegrafica, implica omissão de formalidade regulamentar que inquina de vicio de forma o acto que homologou a proposta de preenchimento da vaga pela candidata menos graduada que foi convocada apos aquela simples tentativa.