023747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica o impedimento, previsto na alinea j) do n. 4 do despacho conjunto de 2-4-85 dos Srs. Secretario de Estado Adjunto do Ministro de Estado e Secretario de Estado do Orçamento, a concessão de subsidio ao papel de jornal, quando uma das tres condenações sofridas pelo director do periodico não transitou em julgado. II - Por isso, enfermam de vicio de violação de disposição regulamentar por erro nos pressupostos de facto os despachos que indeferiram pedidos de subsidio com fundamento em tres condenações, uma das quais ainda não tinha transitado em julgado.