014434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014434
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Aceitação tacita, Agente administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Sousa , Armando
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCSOC DE 1980/01/02.
Nr Convencional: JSTA00007108
Nr Documento: SA119821021014434
Data de Entrada: 10/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f704d28c1c0a99ab802568fc00386051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014434.A3
Sumário
Não aceita tacitamente a decisão quem, depois de impugnar contenciosamente, recebe quantias que nela foram mandadas pagar. A competencia do tribunal verifica-se face a natureza que assume o contrato a que o despacho recorrido quis por termo. Tem a qualidade de agente administrativo aquele que e contratado a titulo eventual, sem continuidade e pelo prazo de 6 meses para prestar serviço como adido de imprensa no gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais. E da competencia do contencioso administrativo o conhecimento da legalidade do despacho que põe termo ao vinculo assim estabelecido, tendo o prazo sido prorrogado para que o contratado passasse a desempenhar identicas funções na Provedoria de Justiça e depois de assessor juridico da Direcção- -Geral de Informação. Esta fundamentado o despacho que revela, resumidamente, as razões de facto e de direito do decidido. O despacho que, por ignorancia, considerou verificada situação diferente da existente na ordem juridica esta inquinado pelo vicio de violação de lei.