083772 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Estado ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidente de serviço, não imputáveis culposamente a terceiros, está no cumprimento de uma obrigação própria, pelo que não existe subrogação. II - Nos casos de concorrência de responsabilidades em acidentes, simultâneamente de viação e de serviço (sendo este qualificado como tal nos termos do Decreto-Lei 38523), com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via da subrogação.

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