Soldado da gnr - Jurisprudência Portuguesa

I – Comete o crime de acesso ilegítimo quem acede à base de dados do registo de automóveis, credenciado para o fazer apenas no âmbito das suas funções, tal como sucede com os militares da GNR, com o...

O espírito da lei, ao determinar a dedução prevista no n.º7, é reduzir a pensão por serviços excepcionais e relevantes, mas apenas quando os rendimentos do interessado sejam de molde a...

I - Tendo um soldado da GNR, sido vítima de acidente de viação quando se encontrava em serviço; e, tendo o Estado pago àquele, os vencimentos auferidos durante o período de incapacidade para o...

I - O Estado ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidente de serviço, não imputáveis culposamente a terceiros,...

I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente...