019304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019304
Acórdão
Descritores: Direitos anti-dumping, Majoração, Juros compensatórios, Ónus de prova, Acto de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Ict-industria e Comercio Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048158
Nr Documento: SA219971029019304
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916b7f34dcb80d9a802568fc0039affeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019304.2B
Sumário
Os montantes de juros a título de um acordo de financiamento concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias importadas só não devem ser incluídos no valor aduaneiro desde que o importador distinga claramente no impresso sob o valor aduaneiro (D.V.1) o montante de juros e preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias e exiba o acordo de financiamento por escrito às autoridades aduaneiras. O ónus da prova da distinção de montantes (de juros e de preço) e do acordo escrito incumbe ao importador, pelo que se ele não provar esses factos a alfândega tem de fazer a liquidação dos direitos sobre o montante total declarado pelo importador. E feita a liquidação, não pode o importador, em sede de impugnação judicial, vir alegar e provar que existia esse acordo escrito e que o preço é distinto dos juros. Por isso, a majoração de 1% do valor aduaneiro incidente sobre o valor total indicado, com inclusão dos eventuais juros de financiamento, não viola o n. 2 do art. 1 do Reg. (CEE) n. 738/92, do Conselho de 23.3.92, relativo à criação de um direito anti-dumping sobre as importações dos fios de algodão originários do Brasil.