029410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029410
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Promoção automatica, Concurso documental, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032684
Nr Documento: SA119910709029410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e12783e0cdcddb2802568fc0037f5e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029410.89
Sumário
Tendo a sentença recorrida respondido a questão posta pelo recorrente, ainda que implicitamente, a mesma não enferma de nulidade por omissão nem por excesso de pronuncia prevista na alinea d), do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Não ha preceito nem principio legal que dispense, apos a repristinação dos artigos 36 e 46 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, pelo DL 367/87, de 27 de Novembro, os tesoureiros ajudantes de 2. classe das Tesourarias da Fazenda Publica, de concurso documental no acesso a respectiva 1. classe. A promoção dos tesoureiros-ajudantes das Tesourarias da Fazenda Publica de 2. a 1. classe, não e, assim, automatica nem o despacho de promoção retroage os seus efeitos a data em que se verificavam os respectivos pressupostos previstos nos ns. 1, b) e 4 do artigo 36 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro.