044870 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto por um arguido aproveita ao outro se o mesmo for restrito ao reexame da matéria de direito e se não se basear, exclusivamente, em motivos estritamente pessoais. II - A razão de ser de agravação enunciada no artigo 297, n. 2, alínea c) do Código Penal reside no maior alarme social provocado quando o ilícito ocorre durante o período de descanso dos cidadãos e também porque, dificultando a descoberta do furto, dificulte facilite a execução do crime.