0044093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0044093
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Acusação, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023941
Nr Documento: RL199812160044093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18fbd8890cb414868025696d002db532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044093.F6
Sumário
O Decreto Lei nº 316/97, de 19/11/97, acrescentou como condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão a data de entrega do cheque. A acusação, ao mencionar que "com data de 22/06/93 e 06/07/93 o arguido preencheu, assinou e entregou os cheques constantes de fls. 8...", não refere os factos integradores dessa condição de punibilidade. A falta de notificação do queixoso para indicar a data em que lhe foi entregue o cheque, constitui nulidade dependente de arguição, a qual pode ser feita mesmo depois de encerrado o inquérito ou o debate instrutório. Consequentemente, na fase de julgamento, perante os termos de tal acusação, resultante da dita falta de notificação, deve ser declarada a nulidade de todo o processado desde a acusação, inclusive.