0640/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0640/04
Acórdão
Descritores: Empreitada, Tentativa de conciliação, Pressupostos processuais, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Absolvição da instância, Incumprimento de contrato, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061109
Nr Documento: SA1200410070640
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68cd2fa5ab5a332780256f32003b65aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0640.04.31
Sumário
A tentativa de conciliação prévia prevista no art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções a que alude o art. 254º desse diploma, cuja não realização representa uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e dá lugar à absolvição da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 288º, nº 1, al. e), 493º, nº 2 e 495º do CPC. A aplicação de uma multa por incumprimento de prazos contratuais pelo empreiteiro traduz um acto praticado no âmbito da execução do contrato de empreitada, cuja resolução pertence ao contencioso das acções.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- “A...”, com sede na Av. João XXI, nº 10, 6º andar, em Lisboa, recorre jurisdicionalmente do despacho saneador proferido no TAC de Lisboa que, julgando procedente a excepção dilatória inominada constante do art. 260º, nº 1, do DL nº 59/99, de 2/03, absolveu da instância a Ré, Câmara Municipal da Moita, na acção de condenação ali movida emergente de empreitada de obra pública. Nas alegações, apresentou as seguintes conclusões: «A ora recorrente só pode concluir e por isso alegar que a acção interposta nos termos em que o foi, não se enquadra, de forma alguma, na previsão do estatuído nos artigos 225º e 232º do DL nº 405/93. Que a fase extrajudicial a que se referem os artigos precedentes não teria, como tal, razão de ser, pesem embora todos os esforços que fez no sentido de solucionar o conflito antes da interposição da acção. Nestes termos e nos mais de Direito, respeitosamente requer seja dado provimento ao presente recurso e em consequência revogada a douta sentença do tribunal “a quo” para que seja feita a habitual Justiça». Não houve contra-alegações.O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso.Cumpre decidir.II- Os Factos Dos autos resulta a seguinte factualidade com relevo para o conhecimento do recurso (matéria de facto que o despacho recorrido não consignou, como devia): 1. Através do contrato de empreitada celebrado em 5 de Abril de 2001, a Câmara Municipal da Moita adjudicou à recorrente, “A...” a «construção do Mercado Municipal da Zona Norte da Baixa da Banheira» pelo valor global de 126.397.350$00. 2. O prazo de execução seria de sete meses contados da data da consignação da obra, o que ocorreu em 9/05/2001. 3. Este prazo foi, posteriormente, prorrogado por despacho da Câmara para dez meses e vinte e três dias. 4. Além de outras anteriores, foi realizada uma vistoria em 28/06/2002, tendo os serviços camarários verificado que a obra não estava concluída, a qual, por isso, não foi recebida (fls. 61). 5. Em 6/05/2002 os serviços de fiscalização da ré elaboraram um auto de notícia pelo facto de a obra não estar concluída, tendo então a recorrente sido notificada para impugnar a aplicação da multa a que se refere o art. 201º do DL nº 59/99, de 2/03. 6. A Recorrente, em 21/06/2002, solicitou a não aplicação das multas, imputando o atraso a um contencioso com o subempreiteiro que haveria de ter fornecido as câmaras frigoríficas, mas referindo que naquele momento a obra se encontrava concluída (fls. 22). 7. A obra foi provisoriamente recebida em 5 de Julho de 2002 (fls. 26). 8. Em 12/07/2002, a Câmara indeferiu o pedido mencionado em 6 e manteve a aplicação das multas, embora reduzindo-as parcelarmente, que culminaram num total de 58.318,26 € (fls. 27). 9. Em 18/07/2002 foi expedido ofício 08910 notificando a recorrente para o pagamento da respectiva importância, acompanhado do despacho de indeferimento atrás mencionado (fls. 25). 10. A Recorrente dirigiu carta à Câmara solicitando a revisão da sua posição (fls. 29). 11. Em resposta, a Câmara informou a recorrente de que o seu Presidente, por despacho de 12/08/2002 manteve o seu anterior despacho, transmitido pelo ofício 08910 (fls. 31). 12. Posteriormente, comunicou à recorrente o pagamento por cheque das importâncias devidas por cada uma das facturas por esta emitidas, deduzindo a quantia referente ao valor da multa de 58.318,26 € (fls.34). III- O Direito A única questão a decidir no presente recurso prende-se com o art. 260º do DL nº 59/99, de 2/03, cuja aplicação à situação em apreço a recorrente contesta. A citada disposição, integrada em título (IX) destinado ao «contencioso dos contratos», preceitua que: «1- As acções a que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado pelo mesmo Conselho que àquele, para o efeito, consignar». A tentativa de conciliação realizar-se-á a requerimento do interessado dirigido ao presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, com a identificação do requerido e a exposição dos factos referentes ao pedido e sua fundamentação (nº 1, do art. 261º). E só no caso de a tentativa se frustrar é que a acção prevista no art. 254º poderá ser desencadeada mediante a prévia emissão do auto de não conciliação (art. 263º do diploma). Esta tentativa de conciliação - como já resultava, aliás, dos arts. 227º do DL nº 235/86, de 18/08 e 231º do DL nº 405/93, de 10/12 – constitui um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo das acções que versem questões sobre interpretação, validade e execução do contrato, e cuja não realização representa, nos termos do proémio do artº 494° do CPC (“entre outras”) - uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido, dando lugar à absolvição da instância, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 493°, nº 2, 495° e alínea e) do n° 1 do artº 288°, todos do C.P. Civil (neste sentido, Acs. do STA de 11/04/2000, Proc. nº 045457; 15/06/2000, Proc. nº 046121; 9/05/2001, Proc. nº 046079; 27/10/2001, Proc. nº 047795; 6/12/2001, Proc. nº 047671; 8/07/2003, Proc. nº 02057/02; 7/10/2003, Proc. nº 01348/02; 30/10/2003, Proc. nº 0722/03; 22/04/2004, Proc. nº 062/04). Ora, o acto de aplicação de multa por violação de prazos contratuais, tendo já sido por alguns considerado acto recorrível contenciosamente (Ac. do STA de 1/10/96, Proc. nº 037866; 5/06/97, Proc. nº 039947; 4/10/2000, Proc. nº 046106), é, de qualquer modo acto relativo à execução do contrato (e, até, por isso mesmo, sujeito à impugnação através da acção, conforme jurisprudência deste Supremo: ver os Acs. do STA de 2/04/92, Proc. nº 026806; 11/04/2002, Proc. nº 047411 e do Pleno de 15/05/2002, Proc. nº 046106). A este respeito, não colhe, assim, a afirmação da recorrente de que apenas pretendia impugnar a legalidade da aplicação da multa. Na verdade, se ao acto que a aplica a recorrente lhe comina a invalidade derivada da violação do art. 201º do DL nº 59/99 e mesmo dos arts. 124º e 125º do CPA, além de imputar erros de cálculo, a verdade é que esses seriam argumentos a montante para a jusante justificar o pedido de condenação da Ré na devolução do valor da multa indevidamente arbitrada. Sem receio de contrariarmos o ponto de vista da recorrente, para nós, o que, no fundo, ela verdadeiramente veio dizer foi que, no âmbito da execução do referido contrato de empreitada, o dono da obra lhe aplicou uma multa errada nos cálculos, mal fundamentada e em plena violação do art. 201º do DL nº 59/99. Sem razão, pois, a recorrente quanto a este aspecto. O argumento seguinte segundo o qual tentou o acordo com a Câmara, igualmente, se nos afigura improcedente. Em 1º lugar, e ao invés, o que os autos revelam é que a recorrente tentou, isso sim, convencer a Câmara à não aplicação da multa (o que é diferente de qualquer acerto de vontades). Depois, esse eventual acordo, mesmo que o tivesse tentado directamente junto do co-contratante, não serviria os propósitos da lei, porque para esta relevante seria somente a tentativa de conciliação formal, requerida ao Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e realizada perante uma comissão especialmente constituída para o efeito (arts. 260º e 261º do DL nº 59/99). E nada disso se verificou. Por fim, não se aceita que o argumento da recorrente de que a tentativa, se realizada, não alcançaria qualquer resultado, «pois(…) a entidade recorrida, não iria pela certa alterar a sua posição…». A diligência em causa não é, necessariamente, um acto de resultado, já o sabemos. Mas, procura conduzir as partes desavindas a um acerto de posições e chamar a atenção para alguma razão factual ou jurídica que não tenha sido levada em conta até então. Ou seja, mesmo sem o garantir, almeja alcançar um desfecho consensual. É uma tentativa, sim, mas com um resultado possível. É isso o que a lei quer assegurar com a diligência: que se procure o consenso, antes que o diferendo seja levado a tribunal. Foi, portanto, bem decidida a absolvição com fundamento no art. 260º acima referido (e não nos preceitos dos 225º e 231º dos DL nº 235/86 e 405/93, como, certamente por lapso foi mencionado pela recorrente) Desta maneira nenhuma censura merece o despacho recorrido. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Adérito Santos – Santos Botelho.