002072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 002072
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instituto nacional do pão, Corporação da industria, Instalação de estabelecimento industrial, Estatutos, Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Vicios não invocados na secção, Moagem de farinhas espoadas, Nulidade de acordão, Arguição previa
Recorrente: A Ribatejana Sarl e Outros
Recorridos: Moagem e Panificação Moapão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8352.
Nr Convencional: JSTA00001355
Nr Documento: SAP19740402002072
Data de Entrada: 02/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d389b0fe929babce802568fc00380ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002072.72
Sumário
- A determinação da intenção ou vontade do autor de um acto administrativo expressa nesse acto integra materia ou questão de facto de exclusiva competencia da 1 secção e, por isso, e insusceptivel de controle por parte do tribunal pleno. II - Tendo sido formulado, em cumprimento de condições fixadas pela Administração, pedido de licenciamento em nome da sociedade a constituir, em processo ja iniciado, e no qual fora formulado o pedido inicial, não se tornava indispensavel renovar as formalidades processuais, porquanto a Administração não precisava ja de se esclarecer sobre modificações que ela propria julgara necessarias para a concessão de licença. III - A nulidade do acordão recorrido, resultante de este não ter conhecido de questões de que devia tomar conhecimento, so pode ser apreciada em tribunal pleno depois de ter sido arguida perante a respectiva secção e de ter recaido acordão sobre a arguição.