044700 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O justo impedimento tem de ser alegado e requerido logo que cessou. II - O dia de Carnaval não tem sido considerado "feriado nacional" garantido por lei, só o « quando o Governo o decreta, pelo que, do ponto de vista legal, ninguém pode ter como certo que aquele dia será feriado nacional. III - A decisão do Governo de não declarar o dia de Carnaval como dia feriado não pode ser tida como evento normalmente imprevisível.