000915 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu do prazo de aviso prévio dessa rescisão. III - Assim, o prazo de prescrição deve contar-se a partir do termo do prazo de aviso prévio. IV - Tendo a entidade patronal deduzido a excepção de prescrição, recai sobre ela o ónus da sua prova.