0088344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0088344
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Suspensão de trabalhador, Processo disciplinar, Nota de culpa, Justa causa, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015580
Nr Documento: RL199405040088344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/066a9f738a0421d68025680300025e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088344.8C
Sumário
No regime da LCCT89, com a notificação da nota de culpa, pode a entidade empregadora suspender preventivamente o trabalhador, sem perda da retribuição. Ao suspender o trabalhador, a entidade empregadora não tem que invocar as razões determinantes dessa suspensão. A suspensão preventiva do trabalhador não viola os seus direitos e garantias. Na medida em que a violação do n. 1 do art. 11 da LCct 89 (suspensão preventiva do trabalhador desacompanhada do envio da nota de culpa) é somente punível com a multa prevista no seu art. 60, n. 1, al. c), não pode o trabalhador, com base em tal irregularidade, despedir-se com invocação de justa causa para o fazer.