043277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043277
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Prazo, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050952
Nr Documento: SA119981217043277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f6c1b13575b1e4802568fc0039f4ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043277.B4
Sumário
A falta, no prazo legal fixado para a sua emissão de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. O prazo de 30 dias para a decisão de recurso hierárquico, constante do n. 1 do art. 175 do CPA, só começa, não havendo contra-interessados, decorrido o prazo de 15 dias previsto no n. 1 do art. 172 do mesmo CPA, para o autor do acto o poder revogar, modificar ou substituir de acordo com o pedido do recorrente. Não é, assim, lícito presumir tacitamente indeferido um recurso hierárquico sobre o qual não recaiu qualquer decisão, antes de decorrido o prazo de 30 dias previsto no n. 1 do art. 175 da LPTA, pelo que carece de objecto, o recurso contencioso interposto do aludido indeferimento tácito.