004295 - Supremo Tribunal Administrativo

Os Secretários de Estado, no regime legal vigente em Agosto de 1983, apenas dispunham de competência delegada mas, como órgãos do top da hierarquia administrativa, praticavam actos imediatamente recorríveis contenciosamente ainda que do respectivo acto não constasse a invocação de que o mesmo era praticado no âmbito de competência delegada.