004295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 004295
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Competência própria, Competência delegada, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052280
Nr Documento: SAP19990929004295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb29260e89179ee980256989005ccb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:004295.8E
Sumário
Os Secretários de Estado, no regime legal vigente em Agosto de 1983, apenas dispunham de competência delegada mas, como órgãos do top da hierarquia administrativa, praticavam actos imediatamente recorríveis contenciosamente ainda que do respectivo acto não constasse a invocação de que o mesmo era praticado no âmbito de competência delegada.