006551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006551
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Camara municipal de lisboa, Recorrido particular, Legitimidade passiva, Aplicação da lei processual no tempo, Mais valias, Renuncia ao direito de reversão, Entidade expropriante, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Ribeiro , Maria e Outros
Recorridos: Minop
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1962/10/29.
Nr Convencional: JSTA00018118
Nr Documento: SA119680503006551
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8553c3cdd2f9cca8802568fc00373d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:006551.70
Sumário
A ilegitimidade passiva por falta de citação dos particulares, adquirentes de lotes expropriados e alienados em hasta publica fica sanada quando os recorrentes, convidados nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do STA, requereram no prazo legal a citação dos interessados. Os demais recorridos, embora não tenham interesse em contradizer o pedido de reversão e poderem exercer o direito de evicção, tem legitimidade passiva por haver possibilidade de serem afectados os direitos constituidos sobre as parcelas que foram adquiridas pelos recorridos, como consequencia da reversão que venha, porventura, a ser concedida, o que e suficiente para integrar o elemento interesse na subsistencia do despacho impugnado. Nos termos do artigo 59 do Regulamento das Expropriações aprovado pelo Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, e competente para decidir o pedido de reversão a entidade que houver declarado a utilidade publica da expropriação e não a entidade expropriante. Embora o pedido de reversão tivesse sido formulado antes da entrada em vigor do citado Regulamento das Expropriações, o regime por este definido e aplicavel ao caso, não so porque não tinham sido ainda praticados quaisquer actos no dominio da legislação anterior, cuja eficacia devesse ser respeitada, como em relação a atribuição de competencia a outra entidade, sendo esta em razão da materia, não se pode deixar de reconhecer que o comando da nova lei e de aplicação imediata. A referencia feita na escritura aos termos e efeitos do Decreto-Lei n. 28797 so podera ter em vista o respectivo processo expropriativo que nesse mesmo diploma se preve e regulamenta, sem que tal importe a observancia de qualquer dos prazos nele estabelecidos. Não pode deixar de ter o significado de verdadeira renuncia a reversão o recebimento de mais-valia, e na medida em que, a partir de então, não pode o expropriado exercer o direito de reversão, vinculando-se a aceitar como boa a venda realizada. E, porque a expropriação em causa abrangeu globalmente todo o predio e não cada uma das suas quintas, não pode tal renuncia deixar de reportar-se a todo o objecto do acto expropriativo, como, alias, a todo ele se refere tambem o pedido de reversão que foi indeferido pelo despacho impugnado.*