069858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 069858
Acórdão
Descritores: Venda a descendentes, Presunção juris et de jure, Interpretação extensiva, Anulabilidade, Simulação, Perfilhação, Efeitos, Registo civil, Natureza
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008989
Nr Documento: SJ19820325069858X
Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VED PAG166. CUNHA GONçALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL V8 PAG482. P LIMA E VARELA IN CCIV ANOT V2.
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9f9d23e68080d56802568fc0039cec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069858.9D
Sumário
A proibição contida no artigo 1565 do Codigo de Seabra ou no artigo 877 do actual Codigo Civil, assenta na presunção "juris et de jure" de que as vendas a filhos ou a netos sem consentimento dos restantes são simuladas. Dai que essa proibição deva abranger tanto as vendas feitas por pais a filhos como a noras ou genros, e tanto as feitas a filhos de ambos os vendedorers como a so de um deles, e quer oriundos do matrimonio, quer a ele estranhos. A perfilhação, voluntaria ou judicial, produz efeitos "ex-tunc", quer segundo o preceituado no artigo 54 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, quer em face do n. 2 do artigo 1878 - correspondente ao n. 2 do artigo 1797, introduzido pela reforma de 25 de Novembro de 1977 - do actual Codigo Civil, pelo que o registo de nascimento e filiação tem natureza declarativa e não constitutiva. Assim, e anulavel a venda feita a um filho quando a data da outorga da escritura ja existia um outro filho do vendedor, fora do matrimonio, e que so foi registado e perfilhado posteriormente.