023615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023615
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Perseguição, Fundamentação per relationem, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/06/08.
Nr Convencional: JSTA00021384
Nr Documento: SA119881115023615
Data de Entrada: 13/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ee48c74b5aea6f802568fc00376480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023615.64
Sumário
O receio com razão de ser perseguido, em virtude de opiniões politicas, previsto no artigo 1, 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, deve ser apreciado objectivamente e não de acordo com os criterios subjectivos do requerente. O despacho conjunto das entidades recorridas que invocou como fundamentação o parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados esta devidamente fundamentado, na medida em que tal parecer satisfaz a exigencia do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Não ha erro sobre os pressupostos de facto, para a concessão do asilo politico, se os factos provados revelam que não se verificam os requisitos necessarios para tal, antes se tendo provado não existirem razões que justifiquem um fundado receio de vir a ser perseguido, caso o requerente regresse ao seu Pais de origem.