0093565 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os deveres a que é subordinável a suspensão da execução da pena não são de natureza predominantemente económica abrangendo também as regras de conduta que tipicamente acompanham o regime de prova, exemplificadas no art. 53º, do C.P.. É, todavia, certo que tais deveres se destinam principalmente à reparação do mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por fim facilitar a reintegração do condenado na sociedade. II - A existência de anteriores condenações não afasta a suspensão condicionada da suspensão da execução da pena.