037625 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face a actual redacção do art. 646 n. 6 do Cod. Proc. Penal, em processo correccional, não sera permitido recorrer, quer dos acordãos das Relações que não forem condenatorios, quer dos que sendo-o, não ponham, todavia, termo a acção. II - Atentos os dizeres da Lei n. 24/82 de 23 de Agosto, e de por o problema da inconstitucionalidade da alteração introduzida naquele preceito pelo Dec.-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro.