041975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041975
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Representação em juízo, Substituição do presidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048911
Nr Documento: SA119971021041975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564df09c294e2fc5802568fc0039b096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041975.06
Sumário
A representação da Câmara Municipal pelo substituto do Presidente da Câmara designado pelo Presidente da Câmara, em casos de conflito jurisdicional entre a Câmara e o seu Presidente ofende os princípios jurídico - constitucionais da imparcialidade, do contraditório e as regras processuais gerais do ordenamento jurídico português. Assim, em situações como a descrita em 1 a Câmara não tem de ser representada pelo substituto designado pela Câmara, mas, antes e em obediência ou princípios indicados e ao disposto no art. 25 do C.P.A., pela pessoa a quem o Órgão Colegial Câmara deliberou, por maioria, que a deve representar em Juízo.