021103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O M. P. so pode alegar "vicio novo" contra o acto impugnado, dentro do prazo em que poderia autonomamente, recorrer daquele acto. II - Tendo-o feito apos se ter esgotado aquele prazo, tal alegação não pode ser considerada. Porque o foi, a sentença apelada tem de ser revogada, para nela se conhecer apenas dos vicios originariamente imputados ao acto recorrido.