028631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 028631
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Erro manifesto, Curso de promoção a sargento ajudante, Antiguidade na categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034475
Nr Documento: SA119920430028631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ec123af05ec1eb802568fc0038c369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028631.C5
Sumário
A frequência com aproveitamento do Curso de Promoção a Sargento Ajudante é condição de promoção àquele posto da carreira do Exército. O adiamento da frequência do Curso para que fora nomeado, requerido por um Sargento a prestar serviço nas Forças de Segurança de Macau a seu pedido, sem prejuízo para terceiros, não dá direito à intercalação na escala dos Sargentos do curso a que se refere o adiamento. O erro na notificação de um despacho, que afecta um esclarecimento do despacho feito pelo Serviço que efectuou a notificação, sendo manifesto que se tratava de mero esclarecimento não integrante do despacho comunicado, não confere ao requerente qualquer direito baseado no princípio da auto-vinculação da Administração.