0271643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0271643
Acórdão
Descritores: Condução perigosa de meio de transporte, Condução sob efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000340
Nr Documento: RP199111200271643
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c230b10c5148e9728025680300005505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271643.03
Sumário
A condução perigosa de meio de transporte será dolosa desde que efectuada tendo o agente consciência de que não está em condições de a efectuar com segurança. Para que deva ser tida como dolosa não se requer que a ingestão de bebidas alcoólicas tenha sido preordenada à prática da condução. O dolo afere-se pela consciência e intenção do arguido de praticar a condução, não obstante saber que não estava em condições para tal e que essa conduta era legalmente proíbida, sendo irrelevantes as motivações que presidiram à ingestão de bebida alcoólica.