Condução sob efeito de álcool - Jurisprudência Portuguesa

I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor...

A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a...

1. A pena acessória de proibição de conduzir deve ser cumprida de forma contínua, sem interrupções, não sendo admissível o protelar do seu cumprimento para outro momento, nomeadamente para período de...

I – Após se iniciar a audiência de discussão e julgamento, embora esta se venha a prolongar por várias sessões, não pode ser alterado o rol de testemunhas, pois que era violado o disposto no artigo...

Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial, que era atribuída aos Assentos antes da jurisprudência constitucional ter quebrado a sua força vinculativa...

A amnistia decretada na alínea w) do artigo 1 da Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool.

I - A condução perigosa de meio de transporte será dolosa desde que efectuada tendo o agente consciência de que não está em condições de a efectuar com segurança. II - Para que deva ser tida como...