- No desdobramento do elemento objectivo do tipo legal previsto no art.º 292º,n.º 2 CP, interessa-nos reter e distinguir, duas realidades: - A Jurisprudência afigura-se-nos, hoje em dia, clara na...

I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova...

1 - O dano biológico é o dano “in natura”, cuja repercussão pode atingir, quer danos patrimoniais, quer danos morais. 2 - A sua repercussão em sede patrimonial consubstancia, quando justificado, o...

I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ [290ºCP] previne actos que se traduzem na alteração das condições físicas em que se processa a circulação rodoviária, no crime...

Das violações grosseiras das regras da circulação rodoviária previstas na alínea b) do nº 1 do art. 291º do Código Penal só são restritas às auto-estradas e estradas fora de povoações as relativas à...

O crime do artigo 291 n.1 alínea b) do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário) é um crime doloso de perigo concreto, bastando-se com esse perigo. Se da condução perigosa resultaram...

Condenado o arguido pelo crime previsto e punido no artigo 291 n.1 alínea b) do Código Penal, da condução perigosa do veículo não resulta necessariamente a conclusão da inaptidão para a condução,...

Configura um concurso de crimes cuja punição obedecerá às regras do artigo 77 do Código Penal, e não uma unidade de infracção, a conduta do arguido que, sem que possuísse qualquer licença de condução...

Condenado o condutor de veículo automóvel pelo crime previsto no artigo 291 ns.1 alíneas a) e b) e 2 do Código Penal, fica satisfeita a exigência do n.6 do artigo 29 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de...

O crime de condução perigosa de veículo acha-se integrado no Título IV, do Código Penal, - Dos crimes contra vida em sociedade, Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança das comunicações. O...