016641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016641
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Falsificação de escrita comercial, Contribuição industrial, Lucro tributavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alves & Filho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015789
Nr Documento: SA219730207016641
Data de Entrada: 03/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e27cb01b0928217b802568fc00372787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016641.73
Sumário
So incorre na multa cominada no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial o contribuinte que não observe na organização da sua escrita as disposições expressamente mencionadas no artigo 51. Quando, fora destes casos, a escrita não obedeça aos "sãos principios da contabilidade" entendidos como aquela exigencia de "clareza e precisão" que a lei faz aos livros dos comerciantes para que deem a conhecer, facil e prontamente, as suas operações comerciais e assim permitam determinar, clara e inequivocamente, nos termos daquele artigo 51, o lucro tributavel, o contribuinte incorre na penalidade genericamente estabelecida no artigo 149 do mesmo Codigo.