Quem foi o relator do acórdão 025301?

O relator foi Guilherme da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025301?

O acórdão foi proferido em 02 de setembro de 1987.

025301 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025301 - STA

025301

Supremo Tribunal Administrativo•02 de setembro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025301DGSI

Data

02/09/1987

Relator

Guilherme da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comis Regional de Caçadores da 1a Região Cinegetica

Recorridos

Clube de Caçadores de Matosinhos

Descritores

Competência dos tribunais administrativos de círculo Pessoa colectiva publica Contencioso eleitoral Comissão regional de caçadores

Objeto

SENT TAC PORTO DE 1987/07/01.

Nr Convencional

JSTA00030336

Nr Documento

SA119870902025301

Data de Entrada

11/08/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ELEITORAL.

Nível Privacidade

Sumário

O Tribunal Administrativo de Circulo e competente, em razão da materia, para conhecer de questão relativa a um acto eleitoral de uma comissão regional de caçadores (artigo 51, n. 1, i), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril).

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART3 N1 ART4 C ART46 N1 N3.
PORT 711/76 DE 1976/11/26.
DL 47847 DE 1967/08/14 ART257.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 311/87 DE 1987/08/10 ART124 ART125.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1978 PAG311.

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