025301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025301
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Pessoa colectiva publica, Contencioso eleitoral, Comissão regional de caçadores
Sumário
O Tribunal Administrativo de Circulo e competente, em razão da materia, para conhecer de questão relativa a um acto eleitoral de uma comissão regional de caçadores (artigo 51, n. 1, i), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril).