042635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 042635
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto definitivo, Acto contenciosamente recorrível, Compensação por deficiência de estacionamento, Prestação de caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054624
Nr Documento: SA120000711042635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e33bd8d34a475fbc802569ab00408dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042635.BA
Sumário
Tendo embora sido ponderada na instrução do procedimento tendente à aprovação do projecto de arquitectura a "necessidade de estacionamento", se apenas posteriormente os Serviços da Câmara concluíram que o interessado deveria prestar uma caução destinada a garantir o pagamento de importância alegadamente devida a título de "compensação por falta de estacionamento" (com o que concordou o acto impugnado), e independententemente da natureza do acto de aprovação daquete projecto, foi apenas aquele acto que inovou na esfera jurídica do interessado, e como tal, deve considerar-se contenciosamente recorrível. Não tinha cobertura legal o acto acima referido, no ponto em que condicionou o licenciamento à prestação de caução destinada a garantir/compensar uma necessidade de estacionamento, dado que na ratificação do Plano Director Municipal de Lisboa (PDML), por Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, - foram excluídas as normas dos ns.2 e 3 do art.º 116º (por violarem o art.º 68º do Dec. Lei 445/91 que estabelece que com a emissão de alvarás de licença de construção e de utilização não há lugar ao pagamento de quaisquer mais valias ou compensações), e tendo ainda em vista o art.º 38º das Normas Provisórias do Plano Director Municipal de Lisboa.