Compensação por deficiência de estacionamento - Jurisprudência Portuguesa

I - A denominada taxa deficitária de aparcamento é uma contribuição especial, que tem a natureza de imposto. II - A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 97° do Regulamento Municipal de...

I - Tendo embora sido ponderada na instrução do procedimento tendente à aprovação do projecto de arquitectura a "necessidade de estacionamento", se apenas posteriormente os Serviços da Câmara...

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos tribunais administrativos, mas sim aos tribunais fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do...

I - O despacho de Presidente de Câmara Municipal que ordena a notificação do requerente de licença de construção para pagar determinadas quantias, a título de encargos de mais-valia ou urbanização e...

I - A compensação referente à falta de espaços para estacionamento, a que se reporta o art. 12 da Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, é uma receita tributária local. II - Resultando de matéria de...