038782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038782
Acórdão
Descritores: Delinquente primário, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027978
Nr Documento: SJ198703180387823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f1390a1a9ec6b78802568fc003b0c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038782.AB
Sumário
A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do crime, nos casos em que estes aspectos sejam relevantes, quando não estejam de todo dissipados, se apresentem, pelo menos, consideravelmente mitigados. Exige-se, também, que na personalidade do delinquente se tenha operado francos progressos no sentido da sua readaptação a uma vida social normal, ou seja, no sentido da sua ressocialização.