I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a...

1 - Tem o Supremo Tribunal de Justiça reflectido que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4º do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude...

É adequada, proporcional e necessária a prisão preventiva de agente da pratica de três crimes de furto qualificado, dois crimes de furto simples e de um crime de detenção de arma proibida, que se...

A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não...

I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II -...

I - Sendo crime o consumo de droga e resultando daí a toxicodependência, esta não pode funcionar como atenuante de nenhum outro. II - Sendo o arguido um jovem, vale pouco ser delinquente primário.

I - Se o traficante de estupefaciente (no caso, de heroína e cocaína) era delinquente primário (menos que "bem comportado"), confessara o crime (mas ante provas evidentes dele) e se mostrou...

I. Sendo o arguido acusado da autoria de um crime do artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22/1, e, na procedência da acusação, condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, não podia ter beneficiado...

I - É adequada a pena de 30 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa à taxa de 1000 esc. por dia, o agente que agride no rosto com vários murros a vítima, causando-lhe dores que...

Verificando-se que o R., apesar de mostrar uma certa tendência para a prática deste tipo de crime ( burla ), é delinquente primário - embora se mostre pronunciado por outros crimes - há que tentar a...