9540276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540276
Acórdão
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Penhora, Acusação, Objecto do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014751
Nr Documento: RP199505109540276
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/880777c0aa5f4e478025686b0066b2a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540276.0D
Sumário
O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no crime do artigo 388 ( se simplesmente não quis cumprir a ordem que lhe foi dada ). A incriminação pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita em face de actividade efectivamente desenvolvida pelo agente, sendo que a respectiva factualidade terá de constar de acusação. No artigo 396 do Código Penal a coisa está colocada sob o poder público para fins de interesse público, enquanto que no artigo 397 está afecta ao interesse do requerente da providência cautelar sem embargo de interesse público na viabilidade dessa providência. A expressão subtrair empregue nos referidos artigos 396 e 397 tem o sentido de desencaminhar, sendo que a não entrega da coisa já significa descaminho. A previsão do artigo 397 não se restringe às providências cautelares, abrangendo a penhora ( que é uma medida executiva ) contida na expressão "... coisa que tiver sido legalmente... apreendida ".