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024214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024214
ACORDAO
Descritores: Professor provisório, Professor contratado além do quadro, Agente administrativo, Administração regional, Transição de pessoal, Inconstitucionalidade material, Princípio da igualdade, Mobilidade de pessoal
Sumário
I - Um professor provisório da Escola Secundária do Funchal, vinculado, mediante contrato anual, é mero agente administrativo excluído do âmbito de aplicação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85, de 1 de Abril, diploma que concretizou o princípio de mobilidade do pessoal dos quadros das administrações central e regionais. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 85/85 não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da República.