015981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015981
Acórdão
Descritores: Administração local, Contencioso administrativo, Autor do acto recorrido, Citação, Principio da estabilidade da instancia, Legitimidade passiva, Excepção dilatoria, Absolvição da instancia
Recorrente: Gouveia , Manuel
Recorridos: Cm de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006956
Nr Documento: SA119820708015981
Data de Entrada: 21/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc8c5326842b5b04802568fc00385e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015981.18
Sumário
O contencioso da administração local apresenta-se estruturado em termos mais proximos das regras que presidem ao processo civil. Havendo lugar a citação do autor do acto recorrido, para contestar o recurso, aplica-se nos recursos interpostos perante as auditorias administrativas o art. 481 do Codigo de Processo Civil, que considera como um dos efeitos da citação o tornar estaveis os elementos essenciais da causa. Assim, citada uma camara municipal, a instancia ficou estabilizada quanto as pessoas, não podendo admitir-se a intervenção de outra entidade no lugar dela, como aconteceria se o processo ficasse a seguir contra o presidente daquela camara. Não tendo sido a camara municipal a autora do acto impugnado, e a mesma parte ilegitima no processo, o que constitui uma excepção dilatoria, que conduz a absolvição da instancia.