Quem foi o relator do acórdão 001163?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001163?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1978.

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Acórdão STA — Inscrição maritima, Suspensão da matricula

001163 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 15 de fevereiro de 1978

Processo: 001163

ACORDAO

Descritores: Inscrição maritima, Suspensão da matricula, Graduação da pena, Gravidade da infracção

Sumário

O periodo de suspensão da matricula maritima esta condicionado pela gravidade objectiva e subjectiva do ilicito aduaneiro (artigos 19 do Codigo Aduaneiro e 84 do Codigo Penal).

001163

Supremo Tribunal Administrativo•15 de fevereiro de 1978

Metadados do documento

Processo

001163

Data

15/02/1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001163

DGSI

Data

15/02/1978

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Sousa , Jose e Outros

Descritores

Inscrição maritima Suspensão da matricula Graduação da pena Gravidade da infracção

Objeto

DESP.

Nr Convencional

JSTA00012555

Nr Documento

SA219780215001163

Data de Entrada

10/10/1977

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART84.
CADU41 ART11 ART19.

Sumário

O periodo de suspensão da matricula maritima esta condicionado pela gravidade objectiva e subjectiva do ilicito aduaneiro (artigos 19 do Codigo Aduaneiro e 84 do Codigo Penal).