Suspensão da matricula - Jurisprudência Portuguesa

I - Comete um delito tentado de descaminho o que transportava varias garrafas de whisky e varios pacotes de tabaco, em zona sujeita a fiscalização permanente, com o proposito de introduzir essas...

I - Constitui delito de descaminho de direitos, na forma tentada, o facto de se pretender levar para fora da alfandega tabaco americano e bebidas estrangeiras, mas sem o pagamento do devido. II -...

O periodo de suspensão da matricula maritima esta condicionado pela gravidade objectiva e subjectiva do ilicito aduaneiro (artigos 19 do Codigo Aduaneiro e 84 do Codigo Penal).

A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou não manifestadas pertencentes a tripulantes integra a autoria de um delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, do...

A pena de suspensão da matricula de maritimo e de graduar de acordo com a gravidade objectiva e subjectiva do ilicito (artigos 84 do Codigo Penal e 11 do Contencioso Aduaneiro).

I - Comete um delito tentado de descaminho quem fez desembarcar mercadorias de um batelão atracado ao cais do porto de Lisboa, com o proposito de as trazer para o interior do Pais, atraves das...

I - Comete um delito tentado de descaminho o tripulante de um navio que desembarca deste com varias mercadorias adquiridas no estrangeiro, com o proposito de as fazer passar pela alfandega sem...

I - Pratica um delito tentado de descaminho quem transporta mercadorias passiveis de pagamento de direitos e sem que este se tenha efectuado, em local da area do posto fiscal de Alcantara-Mar, onde e...

I - Comete o delito de descaminho, e como tal deve ser punido, aquele que retira mercadoria contida em volumes descarregados de um navio para um armazem da doca sul de Leixões, sem essa mercadoria...

I - Quando o agente do delito fiscal e inscrito maritimo, ha lugar a pena de suspensão da sua matricula. II - E no caso de serem de reduzido valor tanto a mercadoria como os direitos em causa, de...