010696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010696
ACORDAO
Descritores: Redução da pensão, Revogação de acto constitutivo de direitos, Hierarquia das normas
Sumário
E ilegal o acto administrativo que diminui o quantitativo da pensão de aposentação, ao abrigo do Decreto n. 317/76, decreto regulamentar apos um ano sobre a fixação da mesma por violar o n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.