Quem foi o relator do acórdão 027558?

O relator foi Guilherme da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027558?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1989.

027558 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027558 - STA

027558

Supremo Tribunal Administrativo•12 de dezembro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027558DGSI

Data

12/12/1989

Relator

Guilherme da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Garagem F Laranjeiro Lda

Recorridos

Cm de Almada

Descritores

Camara municipal Embargo de obra Ratificação Tribunal administrativo de circulo Incompetencia em razão da materia

Objeto

SENT TAC LISBOA DE 1989/03/30.

Nr Convencional

JSTA00031970

Nr Documento

SA119891212027558

Data de Entrada

26/09/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um pedido de "ratificação judicial de embargos extra-judiciais de obra nova" efectuada por uma camara municipal em predio do requerente.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H.
LPTA85 ART3.
CPC67 ART66 ART412 ART414.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14.
CONST82 ART20 N1 ART205 ART206.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1972/04/13 IN AD N125 PAG774.

Doutrina

ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 9ED PAG321.

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