027558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027558
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Embargo de obra, Ratificação, Tribunal administrativo de circulo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um pedido de "ratificação judicial de embargos extra-judiciais de obra nova" efectuada por uma camara municipal em predio do requerente.
