019911 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando instaurado, na 1 instância da jurisdição tributária, um processo de execução fiscal contra determinada empresa, é seguro, face ao disposto nos arts. 37, al. c), do CPT e 26 do CPC, a legitimidade dessa executada para arguir a excepção de incompetência material dos tribunais tributários em geral - a começar pelos de 1 instância - para essa execução e, como corolário, ser o processo de execução comum e não o de execução fiscal o adequado para o efeito.