017294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017294
Acórdão
Descritores: Agente fiscal, Direcção geral de fiscalização economica, Promoção, Ordenação dos candidatos, Classificação de serviço, Curso de habilitação tecnica, Bom e efectivo serviço, Antiguidade
Recorrente: Esteves , Francisco
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1981/11/18.
Nr Convencional: JSTA00012116
Nr Documento: SA119850328017294
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a364ac40f9a570d802568fc0036f05cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017294.AD
Sumário
De acordo com o art. 13 do Dec. 412-G/75, de 7-8, os lugares de agente fiscal de 1 classe da DGFE são providos, mediante proposta do director-geral, por promoção dos agentes fiscais de 2 classe com pelo menos, dois anos de bom e efectivo serviço no cargo, prestado na DGFE ou na extinta IGPAI. A ordem de promoção e determinada sucessivamente pela melhor classificação de serviço, melhor classificação no curso de habilitação tecnica a que se refere a al. a) do n. 2 do art. 29 do Dec. 412-G/75 e antiguidade. A classificação de serviço atendivel e a ultimamente realizada, por, em relação ao acto de provimento, ser esta a actual e não haver disposição legal que ordene se atenda as anteriores. Em caso de igualdade de classificação de serviço entre os interessados, recorrer-se-a a classificação no curso de habilitação. So a manter-se a igualdade de posições em resultado da aplicação desses dois factores sera de lançar mão da antiguidade. Não enferma de violação de lei de fundo o acto pelo qual são promovidos a agentes fiscais de 1 classe os agentes de 2 classe com a mesma classificação de serviço do recorrente e em relação aos quais este não aprova, nem sequer alega, ter melhor classificação no curso de habilitação tecnica, embora possa possuir maior antiguidade.