Bom e efectivo serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - "Bom e efectivo serviço" é uma fórmula tabelar, comummente utilizada para contabilizar o tempo desenvolvido no exercício de funções públicas, e que pode ser considerado para se obter determinado...

I - E pressuposto necessario de provimento na categoria de tecnico de emprego principal ao abrigo da alinea b) do n. 1 da secção J do Despacho Normativo n. 269/79 a prestação de mais tres anos de...

I - O art. 11 do dec.-lei 191-C/79 foi recebido pelo dec.-lei 466/79, nos termos do seu artigo 41, continuando, assim, em vigor, no que a Administração Local se refere, mesmo apos a revogação daquele...

I - O primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, deve ser feito de acordo com as normas do Despacho Normativo...

I - Exigindo a lei a prestação de bom e efectivo serviço como condição de integração na categoria imediatamente superior, não pode beneficiar desta o funcionario quando seja prestada informação...

I - De acordo com o art. 13 do Dec. 412-G/75, de 7-8, os lugares de agente fiscal de 1 classe da DGFE são providos, mediante proposta do director-geral, por promoção dos agentes fiscais de 2 classe...

I - Para serem providos na categoria de tecnico de 1 classe, deviam os funcionarios possuir a categoria de tecnico de 3 classe, ou categoria de letra equivalente ou inferior, do quadro ou fora dele,...

I - Exigindo a lei para integração em lugar superior do novo quadro informação de bom e efectivo serviço a prestar pelo superior hierarquico, não pode efectuar-se essa integração quando tal...

I - O requisito da prestação de 12 anos de bom e efectivo serviço exigido na al. f) do n. 4 do capitulo P do Desp. Norm. 269/79 para o provimento na categoria de segundo-oficial so se verifica...

I - Se a lei exige informação de bom e efectivo serviço a prestar pelo superior hierarquico para integração em lugar superior de novo quadro, não pode essa integração fazer-se quando aquela...