Agente fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o art. 13 do Dec. 412-G/75, de 7-8, os lugares de agente fiscal de 1 classe da DGFE são providos, mediante proposta do director-geral, por promoção dos agentes fiscais de 2 classe...

Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 412-G/75, na promoção a 1 classe de agentes-fiscais de 2 classe da DGFE, deve atender-se, sucessivamente, a melhor classificação de serviço, a melhor...

I - A imputação da responsabilidade civil as pessoas colectivas de direito publico tem como primeiro pressuposto que o acto danoso tenha sido praticado por um seu orgão ou agente. II - Não sendo o...

I - A categoria de subdelegado regional da extinta Intendencia Geral dos Abastecimentos não e inferior a de agente fiscal de 1 classe da Inspecção-Geral das Actividades Economicas. II - Na...

Os agentes da fiscalização da extinta Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização de Generos Alimenticios, recrutados no regime dos Decretos ns. 18640 e 20282, não estão dispensados do requisito das...

O curso de uma escola industrial ou de uma escola pratica de agricultura referidos na alinea a) do artigo 31 do Decreto-Lei n. 36935 como condição minima para admissão no lugar de agente fiscal de 2...

O despacho ministerial proferido nos termos do artigo 9 do Decreto n. 37092, e não o despacho homologatório a que se refere o artigo 8 do mesmo diploma, é susceptível de impugnação por meio de...