9931517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9931517
Acórdão
Descritores: Empresa, Prestação de serviços, Comunicação, Actividades perigosas, Ofensas ao bom nome, Responsabilidade civil, Presunção de culpa, Crédito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028137
Nr Documento: RP200002109931517
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a5b3e97d526ca40802568af003b21f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931517.8A
Sumário
No concurso de causas adequadas à produção do mesmo dano, qualquer dos autores dos factos cuja conjugação originou a lesão é solidariamente responsável pela reparação de todo o dano. Por exercer actividade que comporta frequente potencialidade de risco para a preservação de direitos fundamentais e de reserva da vida dos cidadãos cujos dados pessoais sejam objecto desse tratamento, presume-se a culpa, com a consequente inversão do ónus da prova (fundada no artigo 493 n.2 do Código Civil) da empresa de serviços de controle de crédito e de informações que, por erro dela e de clientes seus, registou nos ficheiros informatizados e comunicou àqueles, contrariamente à verdade, que uma certa pessoa passava cheques sem cobertura e que apesar de tempos depois ter vindo a desfazer o engano, demorou a informação rectificadora e deu azo a que viessem a ser recusados dois outros cheques à mesma pessoa. A recusa de aceitação dos cheques teve lugar nas caixas de pagamento de supermercados, portanto em público, e ofendeu a dignidade e sentimentos pessoais de quem os passou, reiterada e relevantemente, merecendo a tutela do direito.